Constituição da República Federativa do Brasil

Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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IV – é livre a manifestação de pensamento sendo vedado o anonimato;

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IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

 

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