O Bem Cultural "balão junino"

 

   O "balão junino", que, sem qualquer sombra de dúvida, pertence ao patrimônio cultural brasileiro, está proscrito por ato legislativo ilegítimo,

Art. 42 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

Pois o texto desobedece a garantias escritas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

   Esta situação anômala, de flagrante desrespeito aos direitos fundamentais do ser humano, em particular, do brasileiro e contrária à cultura, permanece dando azo a todo um contexto repressivo contra os baloeiros, exacerbado por uma campanha de mídia insidiosa, sustentada em dados falsos ou hipóteses inverossímeis.

   Tudo começa com esse arranjo improvisado:

Art. 42 Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

   Ora, veja nossa Constituição...

Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

.........

IV – é livre a manifestação de pensamento sendo vedado o anonimato;

.........

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

   E, sobre a cultura...

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

        § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

        .........

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

        I - as formas de expressão;

     II - os modos de criar, fazer e viver;

    III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

       .........

        § 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

        § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

        .........      

   Logo, fica a constatação: o Art. 42 da Lei 9.605 é inconveniente, causa confusão e, acima de tudo, contraria o que está prescrito na Constituição Brasileira.

   Assim, a Sociedade Amigos do Balão exige a supressão do Art. 42 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o estabelecimento da regulamentação do "balão junino", para retomar o equilíbrio social rompido pelo Art. 42.

  

O direito de ser governado por leis justas


  
O argumento filosófico que fundamenta a desobediência civil é o seguinte: o cidadão só tem o dever moral de obedecer as leis, se os legisladores produzirem leis justas.

   Afinal, entre o cidadão e o legislador existe uma relação de reciprocidade: se o legislador tem de ser obedecido, o cidadão, por sua vez, tem o direito de ser governado com ética e sabedoria.

Leia:   Desobediência civil

 

   Agora, uma rápida reflexão sobre o mandado de injunção .   

 

Constituição da República Federativa do Brasil

 II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais


CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

....

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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